Principais Características
- População:115.559.009
- População de Manila:14.941.953
- Área:300.000 km2
- Línguas oficiais:Tagalo e Inglês
- Religião:Cristianismo
- Moeda:Peso filipino (PHP) € 0,01637
- PIB per capita:US$ 3.496
Formas de Estabelecimento
Escritório de Representação (“Representative Office”)/ Regional Headquarters (“RHQ”)
Atividades que podem ser realizadas – “Representative Office”
- a) Divulgação de informações;
- b) Promoção e controle de qualidade dos produtos da casa-mãe.
Atividades que podem ser realizadas – RHQ
Supervisão, comunicação e coordenação das filiais e subsidiárias da casa-mãe na região Ásia-Pacífico e outros mercados externos.
Atividades que não podem ser realizadas
- a) Exercer qualquer atividade comercial;
- b) Assinar contratos comerciais em nome de empresas estrangeiras ou prestar serviços mediante remuneração.
Requisitos
- a) Uma despesa anual mínima de 30.000 USD para o escritório de representação e 50.000 USD para o RHQ;
- b) Ser financiado por fundos de fora das Filipinas.
- c) Agente residente: mínimo de um.
Sede Operacional Regional (“Regional Operating Headquarters” – “ROHQ”)
Os ROHQs podem realizar as seguintes atividades, mas apenas para filiais e sucursais da casa-mãe:
- a) Administração e planeamento geral;
- b) Planeamento e coordenação de negócios;
- c) Identificar fontes de matérias-primas e componentes;
- d) Assessoria em finanças corporativas;
- e) Controle de marketing, vendas e promoção;
- f) Formação e administração de recursos humanos;
- g) Serviços logísticos;
- h) Serviços de I&D e desenvolvimento de produtos;
- i) Suporte técnico e manutenção;
- j) Processamento e comunicação de dados;
- k) Desenvolvimento de negócios.
Requisitos
- a) Obter uma licença;
- b) Uma despesa anual mínima de USD 200.000;
- c) Ser financiado por fundos de fora das Filipinas.
Sucursal
- a) Entidade sem personalidade jurídica, dependente da sociedade-mãe.
- b) Capital social mínimo: USD 200.000; Este valor pode ser reduzido para 100.000 dólares se a atividade envolver tecnologia avançada (conforme definido pelo Departamento de Ciência e Tecnologia das Filipinas) ou se contratar pelo menos 50 trabalhadores (contratações certificadas pelo Departamento de Trabalho e Emprego). – “Departamento do Trabalho e Emprego”). Esta capitalização não é necessária se a filial exportar mais de 60% da sua produção.
- c) É necessário um depósito de PHP 500.000 na Securities Exchange Commission.
- d) Responsabilidade: a controladora é responsável pelas obrigações da filial.
- e) Agente residente: mínimo de um e de qualquer nacionalidade.
Filial
- a) Entidade com personalidade jurídica ao abrigo do direito filipino.
- b) Capital social mínimo: Caso a participação da entidade estrangeira não ultrapasse 40%, o capital mínimo é de PHP 5.000, salvo disposição em contrário. Caso ultrapasse este limite, o capital social mínimo será de 200.000 dólares, podendo ser reduzido para 100.000 dólares nos casos acima mencionados de tecnologia avançada ou contratação de 50 trabalhadores. Esta capitalização não é necessária se a subsidiária exportar mais de 60% da sua produção.
No entanto, com a alteração da Lei de Investimentos Estrangeiros aprovada em março de 2022, empresas de direito filipino e capital 100% estrangeiro podem ser constituídas com as seguintes condições: a) micro ou pequenas empresas; b) capital social mínimo de USD 100.000; Além disso, deverão c.1) incorporar tecnologia avançada, conforme definição do Departamento de Ciência e Tecnologia (“Departamento de Ciência e Tecnologia”); ou, c.2) obter reconhecimento como empresa startup ou facilitador de startups, nos termos da Innovative Startup Act (“Innovative Startup Act”); ou, c.3) contratar pelo menos 15 trabalhadores filipinos. - c) Certas atividades são totalmente proibidas ao capital estrangeiro e outras parcialmente.
- d) Número mínimo de associados: de um a quinze inscritos iniciais, sem exigência de residência. Os subscritores poderão, se for caso disso, transmitir posteriormente as ações aos acionistas.
- e) Administradores: mínimo de uma e sem requisitos de residência.
- f) Presidente: deve ser acionista e administrador. Reporte ao Conselho de Administração.
- g) Secretário corporativo: mínimo de um secretário residente de nacionalidade filipina.
- h) Tesoureiro corporativo: mínimo de um e residente nas Filipinas.
IRC
Escritório de Representação/Escritório Regional: Não aplicável.
ROHQ: 25%.
Sucursal: 25% (além disso, é aplicada uma retenção na fonte de 15% para repatriamento de lucros).
Subsidiária: 20% para empresas cuja base tributária líquida não exceda 5 milhões de PHP e cujo ativo total não exceda 100 milhões de PHP; 25% para o resto.
IVA: 12% (taxa geral); 0% (taxa reduzida)
Convenção de Dupla Tributação
Portugal não tem CDT com as Filipinas. Quando não existe CDT, as retenções na fonte aplicadas às empresas não residentes são:
Dividendos (%) | Juros (%) | Royalties (%) |
15 a 25 | 20 |
Incentivos ao Investimento
As empresas orientadas para a exportação e as que se dedicam às atividades estratégicas definidas no Plano Estratégico de Prioridades de Investimento (“Strategic Investment Priority Plan” – SIPP) beneficiam dos seguintes incentivos:
- Isenção de IRC de 4 a 7 anos.
- Durante os 10 anos após o termo do período de isenção, as empresas exportadoras têm a possibilidade de escolher entre:
a) Imposto de 5% sobre o rendimento bruto que substitui todos os impostos nacionais e locais; oub) Deduções adicionais em sede de IRC.
- As empresas não exportadoras beneficiarão de deduções adicionais no IRC durante os 5 anos seguintes ao final do período de isenção.
- Importação isenta de impostos e tarifas de bens de capital, matérias-primas, peças de reposição ou acessórios.
- Isenção de IVA na importação e isenção de IVA nas compras locais de bens diretamente relacionados com a atividade, incluindo faturas de telecomunicações, eletricidade e água.
Além disso, existem organizações que oferecem incentivos de investimento às empresas que nelas se cadastram. Os principais são a Autoridade da Zona Económica das Filipinas (“Philippine Economic Zone Authority” – PEZA) e o Conselho de Investimentos (“Board of Investments” – BOI). Cada um tem os seus requisitos e oferece incentivos especiais dependendo da atividade da empresa, se se dedicar à exportação ou se estiver localizada em determinadas zonas económicas, entre outros critérios.
Alguns dos benefícios que a PEZA oferece são:
- Desoneração fiscal para vendas nacionais de até 30% das vendas totais.
- Arrendamento de terrenos de longo prazo até 75 anos.
- Vistos para funcionários estrangeiros.
Setores Económicos Relevantes
ENERGIA
No contexto do programa do Governo filipino “Build Better More” (Construir Melhor Mais), o Ministério de Energia fez uma previsão de investimento no setor de USD 153 mil milhões. Deste valor USD 115,3 mil milhões serão destinados até 2040 para a construção de plantas de energia renovável. Assim, o Governo pretende dar cumprimento ao objetivo de 35% da energia do país ser proveniente de fontes renováveis em 2030 e 50% no ano 2040.
INFRAESTRUTURAS
A mobilidade é um dos grandes desafios atuais, sendo o congestionamento do tráfego responsável por uma perda equivalente a 7% do PIB filipino. Por isso, o Ministério de Infraestruturas e o de Transportes propuseram a execução dos seguintes projetos:
- 11 pontes na área metropolitana de Manila (mais de 8km)
- 11 pontes a ligar as principais ilhas (mais de 80 km)
- Expansão da rede de autoestradas de 510 km para 1.816 km
- Luzon Spine Expressway Network num total de 1.213 km que irá reduzir o tempo de viagem entre Ilocos e Bicol de 20 para 9 horas
- Novo aeroporto internacional de Manila (PHP 735,6 mil milhões)
- Expansão do aeroporto internacional de Clark (PHP 12,55 mil milhões)
- Extensão do LRT-1 Cavite (PHP 64,9 mil milhões)
- MRT-7 (PHP 77 mil milhões)
TURISMO
O número de turistas em 2023 atingiu um total de 5.4 milhões, o número de trabalhadores no setor foi de 6,21 milhões (um incremento de 6,4%), enquanto que a contribuição do setor para o PIB filipino representou 8,6%. De acordo com o Plano Nacional para o Desenvolvimento do Turismo 2023-2028, neste último ano a previsão do número de visitantes é de 51,9 milhões e o número de trabalhadores no setor 34,7 milhões.